O poder de polícia administrativa, em princípio, tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício. Contém CORRETAMENTE esses atributos a seguinte opção

A alternativa correta é letra D) auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade.

GABARITO - D

Atributos são qualidades, prerrogativas ou poderes especiais que revestem os atos administrativos para que eles alcancem os fins almejados pelo Estado.

Existem justamente por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia administrativa é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração Pública, quanto aos atos a ela relacionados, dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites impostos pela lei, o conteúdo do ato em si.
• Autoexecutoriedade: trata-se da característica conferida aos atos decorrente do poder de polícia de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
• Coercibilidade: é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.

Nesta perspectiva, vamos identificar a alternativa que contempla somente atributos do poder de polícia administrativa.

a) auto-executoriedade – vinculação – delegabilidade. INCORRETA

b) hierarquia – coercibilidade – delegabilidade. INCORRETA

c) auto-executoriedade – razoabilidade – hierarquia. INCORRETA

d) auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade. CORRETA