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Constituem atributos específicos ao poder de polícia:

Resposta:

A alternativa correta é letra C) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

GABARITO - C

 

Atributos são qualidades, prerrogativas ou poderes especiais que revestem os atos administrativos para que eles alcancem os fins almejados pelo Estado.

 

Existem justamente por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.

 

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

  • Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração Pública, quanto aos atos a ela relacionados, dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites impostos pela lei, o conteúdo do ato em si.
  • Autoexecutoriedade: trata-se da característica conferida aos atos decorrente do poder de polícia de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
  • Coercibilidade: é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.
 

Nesta perspectiva, vamos identificar a alternativa que contempla somente atributos do poder de polícia.

 

a)  intervenção na propriedade privada, imprescritibilidade e não oneração. INCORRETA
 

b)  impenhorabilidade, finalidade e moralidadeINCORRETA
 

c)  discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. CORRETA
 

d)  prevenção, finalidade e supremacia do interesse público. INCORRETA

 
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