Constituem atributos específicos ao poder de polícia:
- A) intervenção na propriedade privada, imprescritibilidade e não oneração.
- B) impenhorabilidade, finalidade e moralidade.
- C) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- D) prevenção, finalidade e supremacia do interesse público.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
GABARITO - C
Atributos são qualidades, prerrogativas ou poderes especiais que revestem os atos administrativos para que eles alcancem os fins almejados pelo Estado.
Existem justamente por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.
Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:
- Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração Pública, quanto aos atos a ela relacionados, dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites impostos pela lei, o conteúdo do ato em si.
- Autoexecutoriedade: trata-se da característica conferida aos atos decorrente do poder de polícia de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
- Coercibilidade: é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.
Nesta perspectiva, vamos identificar a alternativa que contempla somente atributos do poder de polícia.
a) intervenção na propriedade privada, imprescritibilidade e não oneração. INCORRETA
b) impenhorabilidade, finalidade e moralidade. INCORRETA
c) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. CORRETA
d) prevenção, finalidade e supremacia do interesse público. INCORRETA
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