Sobre o poder de polícia, analise as proposições abaixo.

A alternativa correta é letra D) 1 e 2, apenas.

Gabarito: Letra D

Sobre o poder de polícia, analise as proposições abaixo.

1) Pode-se conceituar poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse coletivo.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, item correto.

2) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

CERTO. A assertiva representa as palavras do professor José dos Santos Carvalho Filho, conforme citação abaixo:

A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

 

Fonte: (CARVALHO FILHO, Jose dos santos, manual de direito administrativo 27ª ed. São Paulo revista ampliada e atualizada: atlas, 2014. p.78)

Nesse sentido, a Constituição determina que :

• Assuntos de interesse nacional ⇒ Sujeitam-se à regulamentação e policiamento da União;
• Assuntos de interesse regional ⇒ Sujeitam-se às normas e à polícia estadual;
• Assuntos de interesse municipal ⇒ Sujeitam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal.

Dessa forma, a assertiva está correta.
 

3) A polícia administrativa é atividade da administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa, assim como a polícia judiciária.

ERRADO. Nem todos os atos do poder de polícia administrativa serão executados dentro da função administrativa.

As multas, por exemplo, deverão ser levadas ao poder Judiciário para execução, não sendo permitida a execução direta no âmbito administrativo.

Além disso, quaisquer excessos em relação aos limites do poder de polícia podem ser analisados pelo Poder Judiciário, a fim de se verificar a ocorrência de abuso de poder.

Assim, assertiva incorreta.

Sendo assim, estão corretas as assertivas 1 e 2, apenas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.