A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
- B) Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
- C) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
- D) Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
Vejamos cada alternativa, separadamente:
a) Errado:
Na realidade, a prescrição da ação punitiva estatal, na órbita federal, é contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, como se vê do art. 1º, caput, da Lei 9.873/99, in verbis:
"Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."
b) Certo:
Cuida-se de assertiva amparada na parte final do dispositivo acima transcrito, de modo que não há erros a serem aqui apontados.
c) Certo:
Este item encontra fundamento no que estabelece o art. 1º, §2º, da citada Lei 9.873/99, litteris:
"Art. 1º (...)
§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal."
d) Certo:
Por fim, a presente afirmativa da Banca reflete o teor da norma do art. 1º, §1º, da Lei 9.987/99, que consagra a denominada prescrição intercorrente, isto é, aquela que se verifica no curso do procedimento apuratório. Confira-se:
"Art. 1º (...)
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."
Gabarito: Letra A
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