Sobre o poder de polícia no Município, assinale a alternativa correta.
- A) É regulado pelo direito administrativo previsto na Constituição, na legislação infraconstitucional e na conformidade da doutrina.
- B) É possibilitado pela Constituição Federal por meio de instituição da guarda municipal.
- C) A guarda municipal exerce o poder de polícia sob supervisão da polícia militar do Estado-membro.
- D) É limitado, se comparado ao poder de polícia da União Federal e dos Estados-membros.
- E) O Estado-membro submete-se ao poder de polícia dos municípios.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) É regulado pelo direito administrativo previsto na Constituição, na legislação infraconstitucional e na conformidade da doutrina.
Gabarito: letra A.
Vamos analisar as alternativas, que tratam sobre o Poder de Polícia nos Municípios.
A) CERTO. É regulado pelo direito administrativo previsto na Constituição, na legislação infraconstitucional e na conformidade da doutrina.
B) ERRADO. Só marca essa quem confunde poder de polícia com as instituições policiais. São coisas diferentes, apesar de, em sentido amplo, o poder de polícia abranger também as referidas instituições.
C) ERRADO. Que a guarda municipal exerce algum poder de polícia não há dúvida, vários órgãos administrativos exercem. Mas isso de supervisão da polícia militar do Estado é viagem.
D e E) ERRADOS. Não se pode falar em limitação nem mesmo em submissão de um ente ao outro. O que existe é uma repartição de competências e, dentro dessas, as possibilidades de atuação no poder de polícia.
Espero ter ajudado.
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