O Poder de Polícia Administrativa:

A alternativa correta é letra C) submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a coibir o chamado abuso de poder;

Gabarito: Letra C

O Poder de Polícia Administrativa:

a) tem como característica a coercibilidade, ou seja, a Administração pode executar de imediato os seus atos sem que necessite de manifestação judicial;

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

Diante disso, percebe-se que a narrativa apresenta o conceito de autoexecutoriedade, e não de coercibilidade.

b) incide sobre bens, direitos e atividades, tendo, em regra, caráter repressivo;

ERRADO. O poder de polícia divide-se em administrativa e judiciária.

Nesse sentido, o poder de polícia administrativa visa limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade individual, atuando sobre bens, direitos ou atividades.

Noutro giro, o poder de polícia judiciária visa a prevenção e repressão de infrações penais, atuando sobre pessoas.

Dessa forma, está incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa possui caráter repressivo, à medida em que possui instrumentos de repressão e prevenção, como a emissão de licenças e alvarás, que possuem caráter preventivo, como a interdição e a multa, que possui caráter repressivo.

c) submete-se ao princípio da proporcionalidade, de forma a coibir o chamado abuso de poder;

CERTO. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade representam limites ao exercício do Poder de Polícia, porque este possui regramento legal, no qual se encontram todos os limites de ponderação na atuação desse poder.

Nesse sentido, o agente público que exerce sua competência fora dos limites legais ou afastado da finalidade pública atua com abuso de poder, tornando sua conduta passível de anulação.

Portanto, item correto.

d) é incompatível com a atuação de agentes fiscalizadores da conduta dos indivíduos;

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, a conduta individual do particular que afronta o interesse público pode ser corrigida pelo poder de polícia, sendo incorreto afirmar que essa atuação seria incompatível.

e) deve obrigar todos a agirem de acordo com os seus comandos, sem, contudo, usar a força para atingir seus objetivos.

ERRADO. O poder de polícia autoriza a utilização da força moderada para o cumprimento de seus objetivos.

Dessa forma, é possível o uso de meios coercitivos para a realização do fim público.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.