Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:

A alternativa correta é letra A) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever.

GABARITO - A

A questão é complexa e exige do candidato conhecimento sobre a aplicabilidade do Poder de Polícia. Para identificar a alternativa correta vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas:

a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever. CORRETA
 

Como se sabe, o poder de polícia carrega em sua essência a pretensão da Administração Pública de evitar um dano. O que se pretende com a utilização dessa prerrogativa pública é a abstenção na conduta do indivíduo para que seja evitado um dano ao interesse público.

A situação hipotética está correta e a conduta praticada pelo policial militar esta dentro dos critérios e limites impostos pela lei para a ação pautada no poder de polícia.

A análise da afirmativa causou certo alvoroço ente os concurseiros e muitos questionam a legalidade da ação policial na revista pessoal do grupo de pessoas.

No entanto faltou cuidado na leitura e interpretação da alternativa, uma vez que o policial militar SOLICITOU a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista.

As circunstâncias apresentadas (grupo de pessoas em um local ermo) admite a intervenção policial, em seu caráter preventivo, que deve solicitar documentos e somente proceder a revista pessoal caso seja autorizado e desde que adotadas as cautelas necessárias, constituindo tal conduta no poder-dever decorrente de suas atribuições funcionais e fundamentada na ordem pública.

b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade. INCORRETA
 

O inquérito policial é a peça pré processual adequada para apuração de infrações penais e sua autoria. Tratando-se de procedimento cabal ao esclarecimento do fato típico ocorrido, destinado, à formação do convencimento do responsável pela acusação. Sua regulamentação jurídica decorre do Código de Processo Penal, o qual estabelece sua forma e demais peculiaridades.

O professor Fernando Capez assim define o inquérito policial:

O conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4º)

Quanto ao dever de publicidade, o inquérito policial, dada sua natureza investigativa, possui restrições impostas pela lei em relação a sua divulgação, ficando ao critério discricionário da Autoridade Policial, conforme oportunidade e conveniência, conferir publicidade ao inquérito policial ou não.

Este é o disposto no Artigo 20 do Código de Processo Penal.

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção. INCORRETA
 

Apesar de dotado de autoexecutoriedade (em que os atos administrativos poderão ser executados materialmente sem a intervenção do Poder Judiciário), os atos decorrentes do poder de polícia encontram limites na lei, bem como nos princípios da proporcionalidade.

A utilização de meios coativos por parte da Administração Pública é uma necessidade imposta em favor da defesa dos interesses coletivos, cujo limite é o atingimento da finalidade legal que a Administração Pública pretende atingir com a utilização do poder de polícia.

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello assim afirma:

Mormente no caso da utilização de meios coativos, que, bem por isso, interferem energicamente com a liberdade individual, é preciso que a Administração Pública se comporte com extrema cautela, nunca se servindo de meios mais enérgicos que o necessário à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de vício jurídico que acarretará responsabilidade da Administração.

É necessário, portanto, que haja proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade pública legalmente prevista a ser atingida.

No caso em tela, identificada incidência de febre aftosa nos animais de determinada fazenda, a ordem de abate imediato dos animais é medida com intensidade maior do que a necessária, cuja extensão é excessivamente desnecessária para a obtenção dos resultados legalmente pretendidos, configurando abuso de poder.

Ademais, o Ministério da Agricultura dispõe sobre Normas para o Combate à Febre Aftosa, a qual determina a interdição do estabelecimento por período necessário a cura de todos os animais contaminados, constituindo o abate imediato dos animais uma medida desproporcional e contrária as disposições legais.

d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular. INCORRETA

Como se verifica na hipótese da afirmativa, a Administração Pública sofreu prejuízos causados por terceiros, devendo cobrar eventuais valores por meio de ação judicial em face do causado do dano, e não contra o servidor público isento de dolo ou culpa.

Conforme se verifica, somente a alternativa A está correta e dentro dos limites previstos no poder de polícia, sendo que as demais alternativas se traduzem em abuso de poder.