Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsecutivo.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. 

A Polícia Administrativa (atividades administrativas que culminam no uso pelos agentes da Administração das prerrogativas que lhe foram concedidas e que tenham por resultado a restrição e o condicionamento da liberdade e propriedade) atua de forma preventiva ou repressiva.

No que tange à forma preventiva de agir, o ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade. Exemplo: expedição de alvarás ou licenças.

Quanto às fases do poder de polícia, podemos assim estabelecer:

A ordem e o consentimento, por exemplo, configuram atuações preventivas do Poder de Polícia.

A fiscalização pode ser preventiva ou repressiva.

A sanção, por sua vez, é repressiva.

Assim, o  erro do item consiste na afirmação de que, no exercício do Poder de Polícia a Administração age apenas repressivamente, uma vez que a atuação se dá tanto na forma preventiva quanto repressiva.