A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
- A) disciplinar.
- B) regulamentar.
- C) normativo.
- D) hierárquico.
- E) de polícia.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) de polícia.
Para a doutirna, o Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Consiste, portanto, em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
No exercício do Poder de Policia há, no mais das vezes, uma restrição às liberdades individuais ou à propriedade ou aos bens, como no caso da interdição de um estabelecimento comercial por ausência de condições sanitárias de funcionamento. Agora, volte e confira o que diz o item E: corresponde exatamente ao Poder de Polícia e está correto, portanto.
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