O movimento contra a corrupção programa manifestação com vassouras em frente ao Congresso Nacional. Alguns militantes do referido movimento, com o ânimo mais acirrado, tentam invadir o recinto da Câmara dos Deputados com palavras de ordem, afirmando que a Casa Legislativa seria do povo e não poderia exigir identificação dos manifestantes, nem proceder a qualquer outro ato de controle. Foram todos impedidos de ingressar dessa forma pelos agentes competentes da Câmara. O ato dos referidos agentes vincula-se ao:
- A) Poder Legislativo
- B) Poder Executivo
- C) Poder Regulamentar
- D) Poder de Polícia.
- E) Poder de Fiscalização
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia.
A resposta é letra D.
O ato foi produzido pelo Poder Legislativo, no entanto, com base em sua competência de administrar [atividade atípica]. No caso concreto, fez-se uso regular do Poder de Polícia.
Para a doutrina, o Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Para Maria Sylvia Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.
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