Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
- A) hierárquico.
- B) de polícia.
- C) normativo.
- D) regulamentar.
- E) disciplinar.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) de polícia.
A resposta é letra B.
O bom candidato ficaria entre as alternativas “B” e “E”.
O poder disciplinar é o que faculta aos administradores a apuração e aplicação de penalidades aos servidores públicos e aos particulares, os quais, no entanto, tenham um vínculo especial com o Estado (exemplo das prestadoras de serviços à Administração, empresas de limpeza e vigilância).
O poder de polícia, por sua vez, é a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, condicionar e restringir direitos, atividades e bens em prol do interesse da coletividade e proteção do próprio Estado. No caso, tem por fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de tal sorte a incidir sobre todas as pessoas e não tão somente aquelas sujeitas às ordens internas do Estado.
Perceba, pelo enunciado, que o poder da Administração incide sobre qualquer particular (sem qualquer vínculo com a Administração). Donde concluímos pela incidência do Poder de Polícia.
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