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Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
- A) hierárquico.
- B) regulamentar.
- C) disciplinar.
- D) de polícia.
- E) de autoridade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de polícia.
No caso apresentado, a aplicação da multa pelo agente da Prefeitura do Município de Aracaju devido ao funcionamento irregular do bar demonstra o exercício do poder de polícia. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar social. Nesse contexto, a fiscalização e a imposição de sanções, como a aplicação de multas, são instrumentos típicos do poder de polícia.
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