No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

A alternativa correta é letra A) Certo

A despeito de a discricionariedade ser apontada pela doutrina como uma das características do poder de polícia, em referência ao fato de que, via de regra, a lei confere alguma margem de atuação às autoridades competentes, quando do exercício de tal poder administrativo, não é menos verdade que também existem atos vinculados praticados sob a competência do poder de polícia.

Exemplo bastante evidente disto consiste na expedição de licenças pelo Poder Público. Afinal, sempre que o particular preencher todos os requisitos legais respectivos, haverá direito subjetivo à concessão da licença, razão por que a Administração não terá qualquer juízo de conveniência e oportunidade entre deferir ou não o pedido. Estará diante, pois, de comportamento vinculado e, sem embargo, baseado no poder de polícia.

De tal maneira, integralmente acertada a afirmativa ora em comento.

Gabarito: CERTO