Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.
- A) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
- B) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
- C) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
- D) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
- E) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Gabarito: ANULADA.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. A Lei 9.783/99 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
"Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."
b) ERRADO. O poder regulamentar nos decretos autônomos é bastante limitado. Não é permitido criação, nem de órgão nem de entidade, pois isso representaria aumento de gastos, o que não é possível sem autorização de lei.
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
c) CERTO. Exato. Apesar do decreto ser a expressão mais comum do poder normativo, ele não é o único. Todo ato geral e abstrato, com finalidade semelhante à lei, de estabelecer regra em tese para destinatários gerais será ato normativo, submetido à lei.
d) ERRADO. Normalmente, os atos oriundos da atividade de polícia administrativa são discricionários. O controle judiciário nesse caso ocorre no que se refere aos aspectos de razoabilidade e proporcionalidade do ato.
Ressalte-se que não cabe ao Judiciário o controle do mérito do ato administrativo, de modo que esse controle judicial deve ocorrer com parcimônia.
e) CERTO. Há controvérsias. Alguns doutrinadores identificam a multa como exemplo de ato de polícia que não detém o atributo da autoexecutoriedade. No momento de sua aplicação, há autoexecutoriedade, porém sua cobrança só pode imposta diretamente por processo de execução fiscal, ou seja, por via judicial.
No entanto, como há também os chamados meios indiretos de cobrança, como no caso de obrigatoriedade de quitação de débitos do veículo no momento da venda, está correta a alternativa.
Por isso, como há duas respostas corretas, a questão foi anulada.
Espero ter ajudado.
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