Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
* Recado da Administração do Site em 28/12/2020: a questão tornou-se desatualizada em razão de entendimento recente do STF (link aqui):
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
O item está CERTO.
O Poder de Polícia não pode ser delegado a particulares, por ser atividade típica de Estado, exercício puro do Poder Extroverso (da coercibilidade).
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