Julgue o próximo item, acerca do papel do Estado com relação aos serviços públicos.

A alternativa correta é letra A) Certo

A assertiva em análise descreve a essência do exercício do poder de polícia administrativa, em vista do qual, realmente, é legítimo que o Estado restrinja, limite, condicione o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse coletivo. A ideia básica consiste em que determinadas atividades, quando exercidas por particulares, sem qualquer tipo de contenção, de limites bem definidos, são potencialmente danosas à coletividade. Assim sendo, faz-se necessário que o Estado, por meio da lei e de regulamentos, estabeleça restrições e condicionamentos tendentes a disciplinar a matéria, evitando, assim, eventuais abusos de direitos.

Também é verdadeiro aduzir que a segurança e a higiene são aspectos passíveis de serem objeto de atuação do poder de polícia estatal, o que, inclusive, está expresso no art. 78 do CTN, que define o instituto, bem como apresenta possíveis de campos de sua atuação. Confira-se:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Desta forma, sem equívocos a serem anotados em relação a esta assertiva da Banca.

Gabarito: CERTO