Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:
- A) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
- B) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
- C) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
- D) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
- E) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. Se assemelham no seu conteúdo, pois são normas. Mas não se equivalem, pois há uma diferença fundamental: as atos normativos expedidos pela Administração não tem o quinhão de inovar no ordenamento jurídico, as lei têm.
b) ERRADO. Claro que confere. É exatamente o que o poder hierárquico confere. O poder hierárquico é, grosso modo, o poder de chefia, de organizar, coordenar e liderar.
c) CERTO. Exatamente. É sempre bom relembrarmos o conceito previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, definição clássica e mais completa do poder de polícia.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
d) ERRADO. Claro que não. O poder discricionário permite que haja uma certa liberdade de atuação do agente público, sim. Mas essa liberdade é restrita e dada exatamente pela lei!
e) ERRADO. Não, o poder disciplinar aplica as penalidades que lei prevê. Não se pode inventar penalidades. Há certa discricionariedade na dosimetria da pena em alguns casos, mas não há liberdade para punir infratores com penas que a lei não prevê.
Espero ter ajudado.
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