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NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:
- A) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
- B) a interdição de atividade.
- C) a apreensão de mercadorias deterioradas.
- D) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
- E) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.
A resposta é letra E.
Vou aproveitar para reproduzir quadro distintivo entre Poder de Polícia Administrativa e Judiciária:
PODER DE POLÍCIA | ||
Administrativa | Judiciária | |
Natureza | (+) Preventiva | (+) Repressiva |
Incidência | Bens, direitos, e atividades | Pessoas |
Competência | Toda a Administração Pública de Direito Público | Corporações específicas |
Sanções | Administrativas | Criminais (CP e CPP) |
Ou seja, a investigação de um crime é papel da polícia judiciária.
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