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No exercício do poder de polícia,
- A) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bemestar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
- B) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
- C) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
- D) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
- E) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
No exercício do poder de polícia, a Administração pode impor medidas restritivas do direito individual em benefício do interesse coletivo e da preservação do próprio Estado. Isso significa que, em nome do bem-estar da sociedade e da proteção do Estado, a Administração pode restringir certas liberdades individuais, desde que devidamente fundamentadas na lei e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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