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Conforme o entendimento doutrinário sobre poder de polícia, este NÃO está caracterizado na seguinte situação:
- A) Interdição de estabelecimento por autoridade da vigilância sanitária.
- B) Vedação da realização de comércio em determinada via pública.
- C) Aplicação de pena restritiva de direito por força de condenação criminal.
- D) Licença ambiental para determinada atividade.
- E) Interdição do trânsito de veículos em certa área da cidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Aplicação de pena restritiva de direito por força de condenação criminal.
O poder de polícia se manifesta na restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade. Nas situações apresentadas, todas as opções (A, B, D e E) exemplificam atos de polícia administrativa que buscam assegurar o interesse público. No entanto, a aplicação de pena restritiva de direito por força de condenação criminal não se enquadra no conceito de poder de polícia, pois está relacionada à esfera do Direito Penal e não à atividade de fiscalização e regulamentação exercida pela Administração Pública.
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