Sobre questões de Direito Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra C) A licitação tem procedimento próprio descrito pela Lei n.º 8.666/93 e a homologação é realizada como fase imediatamente anterior à abertura de envelopes das propostas concorrentes.

Analisemos cada alternativa, em busca da incorreta:

a) Certo:

O motivo pode ser definido como o antecedente de fato e de direito que conduz à prática do ato. De fato, cuida-se de um dos elementos formadores dos atos administrativos, sendo que sua observância, de acordo com o que dispuser a lei, condiciona a validade do ato. Desta maneira, se o agente público pratica ato com base em motivo inexistente ou inidôneo, o ato será nulo, por vício no elemento motivo. 

Por outro lado, os exemplos aqui oferecidos estão corretos, vistos que o interesse social e a utilidade públicos constituem, grosso modo, motivos gerais que justificam a desapropriação de bens ou direitos pela Administração.

b) Certo:

Trata-se de proposição escorreita, porquanto alinhada ao teor do art. 5º,

"Art. 5º (...)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

A necessidade de fiscalização do consumo de água, por óbvio, não se enquadra em qualquer das exceções acima previstas, no citado preceito constitucional, de sorte que, realmente, o fiscal da concessionária precisa do consentimento do morador para adentrar na residência deste.

c) Errado:

Na realidade, a homologação do certame é efetivada em momento procedimental posterior à abertura dos envelopes contendo as propostas, como se depreende do art. 43, III e VI, da Lei 8.666/93:

"Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

 

(...)

 

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

 

(...)

 

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação."

E assim deve se dar, realmente, visto que a homologação é ato por meio do qual a autoridade competente verifica a regularidade do procedimento, atestando-a, de maneira que não poderia ocorrer antes mesmo de as propostas serem oferecidas pelos licitantes.

d) Certo:

Por fim, este item traz conceito correto acerca da essência do poder de polícia. De fato, cuida-se de prerrogativa com base na qual a Administração impõe limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, com vistas à satisfação do interesse público. 

Gabarito: Letra C