Sobre o poder de polícia, considere:

A alternativa correta é letra B) I e IV.

Julguemos cada assertiva, separadamente:

CERTO

De fato, a ocorrência de uma infração penal constitui ponto de distinção entre as atuações da polícia administrativa e da polícia judiciária. Afinal, esta última tem como objeto, realmente, o cometimento de ilícitos criminais, objetivando, assim, sua devida investigação, em ordem a identificar autores e colher provas capazes de subsidiar a propositura da correspondente ação penal. Diz-se, inclusive, que a polícia judiciária incide diretamente sobre os próprios indivíduos, na medida em que estes são objeto de investigação penal.

Por outro lado, a polícia administrativa recai sobre bens, direitos e atividades, e não sobre o indivíduo, em si. Trata-se de poder administrativo em razão do qual o Estado impõe restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. As infrações que dão ensejo a eventual aplicação de penalidades são de índole administrativa, assim como o são as próprias sanções daí decorrentes (ex.: multas, interdições de estabelecimentos, apreensão de mercadorias, cassações de licenças etc).

ERRADO

Embora a polícia militar atue, precipuamente, na órbita da polícia judiciária, também exerce competência de policiamento administrativo, como ensina Maria Sylvia Di Pietro:

"(...)a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribui esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social."

Logo, incorreta esta proposição ao sustentar que a polícia militar não atua na esfera da polícia administrativa.

ERRADO

Os atos de polícia, conforme clássica doutrina, podem ser subdivididos no chamado "ciclo de polícia", que abrange: i) as ordens de polícia, ii) os consentimentos de polícia, iii) a fiscalização de polícia e iv) as sanções de polícia. Como daí se depreende, trata-se de atividade que abraça, sim, atos de fiscalização, tendentes a aferir o escorreito cumprimento das ordens de polícia (leis e regulamentos), de maneira que, em sendo constatada eventual inobservância da legislação, aplicam-se as penalidades cabíveis.

CERTO

Por fim, acertada a presente assertiva, porquanto a autoexecutoriedade é, de fato, uma das características que, via de regra, encontram-se presentes nos atos de polícia administrativa. Significa dizer que, de regra, a Administração coloca suas providências em prática sem a necessidade de obter permissão jurisdicional. Insista-se, todavia, que se trata de uma regra geral, de maneira que nem todos os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade. Ex.: cobrança de multa que não for paga no vencimento. Nesse caso, a Administração deve promover a ação executiva fiscal cabível perante o Poder Judiciário, não podendo, manu militari, satisfazer seu crédito investindo contra o patrimônio do particular.

Do exposto, apenas as assertivas I e IV são corretas.

Gabarito: Letra B

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 124.