Qual é a opção que representa o poder/atribuição da administração que, quando exercido regularmente, configura o fato gerador da espécie tributária taxa?

A alternativa correta é letra B) Poder de polícia

Gabarito: Letra B

 

Qual é a opção que representa o poder/atribuição da administração que, quando exercido regularmente, configura o fato gerador da espécie tributária taxa?

 

a) Poder moderador

 

ERRADO. O Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), que teria por finalidade garantir a estabilidade aos outros três poderes. Não é considerado de fato, um poder administrativo.

 

Item incorreto.

 

---

 

b)  Poder de polícia

 

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros. Seu exercício como fato gerador da taxa está previsto no art. 77 do Código Tributário Nacional, a saber:

  

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Portanto, alternativa correta.

 

---

 

c)  Poder regulamentar

 

ERRADO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos.

 

Item incorreto.

  

---

 

d)  Poder hierárquico

 

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

 

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

 

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

 

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

 

Dessa forma, item incorreto.

  

---

 

e)  Poder disciplinar

 

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

 

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

 

Logo, item incorreto.

  

---

  

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.