No que tange ao poder de polícia, pode:

A alternativa correta é letra D) o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestespermitam o acúmulo de lixo.

No que tange ao poder de polícia, pode:

a)  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.
b)  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.
c)  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.
d)  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

Gabarito: Letra D

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, o poder de polícia da Administração é exercido de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

A partir disso, vejamos as alternativas:

a)  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

ERRADO. O poder de polícia não confere à Administração a faculdade de determinar o uso econômico de terreno particular e também não limita o volume médio de lixo urbano produzido por habitante.

Nesse sentido, a limitação do uso econômico ocorre somente em atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

b)  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

ERRADO. O Município não tem competência para determinar a anulação de alvará em virtude de estilo arquitetônico. Vale ressaltar que a licença é ato vinculado, e à medida em que o particular preenche os requisitos legais, sua concessão é obrigatória, não podendo ser anulada pelo motivo acima.

c)  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

ERRADO. O Município tem competência legislativa para regular normas de interesse local.

Nesse sentido, havendo regras gerais acerca da proteção da saúde, o Município pode regular, em legislação própria, a limpeza de escolas municipais, não dependendo de legislação estadual acerca do tema.

d)  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

CERTO. Como vimos acima, o Município possui competência para regular questões relacionadas à higiene e à saúde pública em âmbito local.

Dessa forma, a aplicação de sanções a particulares que descumpram essas regras é realizada com fundamento no poder de polícia, estando correta a alternativa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.