São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
- A) desapropriação de terras improdutivas.
- B) penhora de bens em execução fiscal.
- C) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.
- D) prisão de depositário infiel.
- E) interdição de estabelecimentos comerciais.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) interdição de estabelecimentos comerciais.
A resposta é letra E.
O poder de polícia em sentido amplo contempla a atuação legislativa e a do Executivo. A do legislador dá-se com a edição da Lei de Polícia. A do Executivo, com a edição de atos normativos (Decretos, por exemplo) e atos de execução (como a apreensão de mercadorias).
Perceba que a banca menciona poder de polícia em sentido estrito. Acima, vimos o conceito "amplo". O sentido restrito é aplicável à atuação do Executivo.
Vencida esta consideração teórica, temos que o Poder de Polícia Administrativa costuma ser uma atividade preventiva. No entanto, uma vez que as limitações impostas, pelo Estado, são inobservadas, cumpre ao Estado a aplicação de medidas repressivas, como a interdição de estabelecimentos comerciais.
Os demais itens estão incorretos.
Por exemplo, na desapropriação, o Estado retira a propriedade alheia, e não simplesmente condiciona o uso. O poder de polícia é condicionamento ou limitação, e, portanto, a desapropriação não se confunde com o Poder de Polícia.
Acrescento que, atualmente, a prisão do depositário infiel é ilegal, na visão do STF. E, ainda assim, a prisão é medida punitiva criminal e não administrativa.
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