A “Lei Seca” considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meio indiretos de coação, aplicando uma multa.
Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?
- A) Atributo da coercibilidade.
- B) Atributo da exigibilidade.
- C) Atributo da autoexecutoriedade.
- D) Atributo de ordem pública.
- E) Atributo da previsibilidade legal.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Atributo da exigibilidade.
A resposta é letra B.
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
Para Lucas Rocha Furtado, a autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, embora com esta não se confunda. Afinal de nada valeria dizer que os atos administrativos são presumivelmente legítimos, caso a Administração precisasse de autorizações judiciais para agir.
Ocorre que, parte da doutrina, a autoexecutoriedade desdobra-se em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.
Na exigibilidade, a Administração usa de meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a utilização das multas.
Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, na primeira hipótese [exigibilidade], os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda [executoriedade], podem ser utilizados, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade.
Perceba que, no caso concreto, o Poder Público utilizou-se de meios indiretos de coerção, ou seja, está-se diante da exigibilidade.
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