Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:

A alternativa correta é letra C) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas:

• A) Em sentido amplo, o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
• B) O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.
• C) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, através de decretos, regulamentos e instruções, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D) O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado.
• E) Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C), pois o poder de polícia é exercido pelo Poder Legislativo por meio da criação de decretos, regulamentos e instruções que impõem limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.