Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

A alternativa correta é letra D) a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, de fato, existe a polícia administrativa e a polícia judiciária. Primeiramente, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades.

Diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  é exercido na área administrativa.

Correto. Quando exercido na área administrativa, recebe o nome de Poder de Polícia Administrativa, conforme visto acima.

b)  é exercido na área judiciária.

Correto. De fato, pode ser exercido na área judiciária, recebendo o nome de poder de polícia judiciária, que é privativo das corporações e incide sobre pessoas.

c)  o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.

Correto. De fato, o ato pode ser de polícia administrativa, quando incide sobre bens, direitos e atividades; e o ato pode ser de polícia judiciária, quando incide sobre pessoas.

d)  a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

Incorreto. Pelo contrário, uma das diferenças fundamentais entre o Poder de Polícia Administrativa e o Poder de Polícia Judiciária é que somente esta incide sobre os ilícitos penais, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):

polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

Portanto, gabarito LETRA D.