No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

A alternativa correta é letra E) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

Vejamos cada proposição, em busca da incorreta:

a) Certo:

Toda e qualquer atuação administrativa, no que se inclui o exercício do poder de polícia, deve, sempre, objetivar o atendimento do interesse público, de modo que é vedado seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada, o que encontra fundamento direto no princípio da impessoalidade.

b) Certo:

Realmente, o poder de polícia opera-se por meio de atos que, em regra, têm natureza preventiva. Com efeito, são quatro as espécies de atos de polícia, quais sejam, ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Destas quatro espécies, as três primeiras têm contornos preventivos, visando a adequar o comportamento individual à lei. A autorização é um ato de consentimento de polícia, de sorte que ostenta natureza preventiva.

c) Certo:

Conforme acima já exposto, dentre os atos de polícia, insere-se a sanção de polícia, que apresenta natureza repressiva/punitiva. Neste contexto, a interdição de estabelecimento é uma das possíveis medidas repressivas adotadas pela Administração com apoio no poder de polícia, porquanto é utilizada diante do cometimento de uma infração à ordem jurídica.

d) Certo:

Realmente, os três atributos aqui mencionados são atribuídos ao poder de polícia. São características que devem ser tidas como regras gerais, embora nem todos os atos de polícia as possuam.

e) Errado:

Nem sempre a atuação da Administração, baseada no poder de polícia, terá natureza discricionária. Trata-se apenas de uma regra geral. Cite-se o exemplo das licenças (consentimento de polícia) que devem ser concedidas sempre que o particular preencha os requisitos legais para tanto. Nesse caso, a atividade administrativa é, portanto, vinculada.

Gabarito: Letra E