A Administração Pública Municipal interditou uma construção que se encontrava em iminente risco de desabamento, colocando em perigo a vida das pessoas que passavam próximo ao local. Logo em seguida, notificou o proprietário para a demolição da sua obra irregular e apresentação de defesa. Considerando que referido proprietário ficou inerte, o próprio poder público efetuou a demolição da construção. A atitude do Município foi:

A alternativa correta é letra A) LÍCITA, uma vez que os atos administrativos decorrentes do poder de polícia são auto-executórios;

Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a providência administrativa, consistente na demolição de construção irregular, foi adotada com apoio no poder de polícia, mais especificamente baseada em normas de posturas municipais, que disciplinam o direito de construir. Outrossim, a medida é dotada de autoexecutoriedade, o que significa dizer que a Administração não precisa de intervenção jurisdicional para colocar em prática sua decisão. Trata-se de atributo que, em regra, está presente nos atos derivados do poder de polícia.

Firmadas estas premissas, vejamos cada opção:

a) Certo:

De fato, a conduta administrativa seria lícita, bem como lastreada na autoexecutoriedade que, de regra, está presente nos atos de polícia administrativa. Logo, acertada esta opção.

b) Errado:

Não é verdade que os atos administrativos gozem de presunção absoluta de legalidade. Em rigor, referida presunção é meramente relativa (iuris tantum), de modo que admite prova em contrário, a cargo de quem alega a nulidade do ato.

c) Errado:

O fundamento da atuação descrita não reside no direito de vizinhança, mas, sim, na autoexecutoriedade emanada do poder de polícia estatal.

d) Errado:

Desnecessária a prévia autorização judicial, considerando que a providência em tela seria dotada de autoexecutoriedade.

e) Errado:

Uma vez que o proprietário deixou de cumprir a ordem de demolição, a Administração dispõe da prerrogativa de colocar em prática sua decisão, inclusive mediante uso moderado da força pública, se for necessário. Equivocado, portanto, aduzir que somente o proprietário poderia fazê-lo.

Gabarito: Letra A