É reconhecida à Administração o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial. Tal processo executório tem cabimento quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa. Atua pela atualização, por parte do administrador, dos chamados meios diretos de coerção administrativa, de modo a tornar possível obter, por coação absoluta, a própria prestação exigida do administrado, ou, na sua impossibilidade, outra equivalente. Isso significa a possibilidade direta de:
I. cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária;
II. interdição de atividade ilegal;
III. embargo de obra clandestina;
IV. demolição de obra clandestina;
V. inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo;
VI. reintegração imediata de posse de imóvel público.
São verdadeiros apenas os itens
- A) I, II, IV e VI.
- B) II, III, V e VI.
- C) II, III, IV e V.
- D) I, III, IV e VI.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) II, III, IV e V.
Questão que deve ser respondida com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles no tocante ao Poder de Polícia.
Inicialmente precisamos recordar que o Poder de Polícia é aquele que, basicamente, restringe os direitos individuais em prol do interesse de toda a coletividade. Temos um exemplo dessa situação, por exemplo, quando o Poder Público interdita um estabelecimento comercial ao verificar a presença de produtos vencidos.
Ainda sobre o Poder de Polícia, precisamos conhecer, para a resolução da questão, o atributo da Autoexecutoriedade, que, nas palavras de Hely, "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial".
Como exemplo de situações que ensejam a aplicação direta do Poder de Polícia, sem a necessidade de intervenção judicial, o autor cita uma série de exemplos, todos utilizados na presente questão.
"As prestações tipicamente administrativas, principalmente as decorrentes da utilização do poder de polícia, podem ser exigidas e executadas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial. Tal o que acontece com as interdições de atividades ilegais, com os embargos e demolições de obras clandestinas, com a inutilização de gêneros impróprios para consumo e outros atos de polícia administrativa."
Percebam que as hipóteses elencadas são exatamente as situações descritas nos itens II, III, IV e V, resultando como gabarito da questão, dessa forma, a letra C.
O Item I está errado, uma vez que a multa administrativa, em caso de não pagamento pelo particular, não pode ser exigida forçosamente pela Administração, que deve ajuizar uma Ação de Execução para fazer jus ao seu direito.
No Item VI, da mesma forma, exige-se, para que seja declarada a Reintegração de Posse, o competente processo judicial, com as garantias, para o particular, do contraditório e da ampla defesa.
O gabarito, dessa forma, é a Letra C.
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