Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:
I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.
II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.
IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.
V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.
Estão corretas as assertivas:
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) II e V.
- E) IV e V.
Resposta:
O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de impor restrições aos direitos individuais em prol do interesse público. Quanto às assertivas apresentadas:
I. A Administração Pública pode impor restrições aos direitos individuais, mas não pode utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. Essa assertiva está correta.
II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” não significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, e sim apenas aquelas que visam à proteção do interesse público. Portanto, essa assertiva está incorreta.
III. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta podem exercer o Poder de Polícia, desde que autorizadas por lei. Portanto, essa assertiva está incorreta.
IV. Licença e Autorização são atos administrativos discricionários, pois envolvem uma avaliação subjetiva do agente público responsável pela análise do pedido. Portanto, essa assertiva está incorreta.
V. A liberdade e a propriedade são direitos condicionados, ou seja, estão sujeitos a restrições necessárias ao interesse público. Portanto, essa assertiva está correta.
Sendo assim, a alternativa correta é letra D) II e V.
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