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Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:
- A) O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
- B) O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
- C) O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
- D) O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.
Resposta:
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia, a afirmativa incorreta é:
- A) O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
- B) O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
- C) O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
- D) O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.
A alternativa correta é letra C) O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
O poder de polícia originário é aquele que é transferido legalmente de uma entidade para outra, enquanto o poder de polícia delegado é aquele que está intrinsecamente vinculado à entidade que o exerce. Portanto, a afirmativa C é incorreta.
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