Sobre extensão e limites do poder de polícia, indique a alternativamente correta:

A alternativa correta é letra E) O ato de polícia está sujeito a invalidação pelo Judiciário quando praticado com excesso ou desvio de poder.

Gabarito: LETRA E.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  O poder de polícia restringe-se à preservação da saúde pública.

Incorreto. Na verdade, o poder de polícia é muito amplo, protegendo uma grande game de institutos caros ao interesse coletivo, segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 157):

A extensão do poder de polícia é hoje muito ampla, abrangendo desde a proteção à moral e aos bons costumes, a preservação da saúde pública, o controle de publicações, a segurança das construções, dos transportes e da via viária até a segurança nacional em particular.

b)  O poder de polícia não pode alcançar a regulamentação de profissões, pois, na hipótese, não há interesse público envolvido.

Incorreto. A regulamentação e a fiscalização das profissões são verdadeiros exemplos de limitação das liberdades individuais em prol do interesse público, tratando-se de expressão do Poder de Polícia.

c)  O poder de polícia é absoluto, uma vez que o interesse social sempre se sobrepõe aos direitos individuais.

Incorreto. O poder de polícia não é ilimitado. Com efeito, os limites impostos ao poder de polícia decorrem da conciliação entre o interesse social superior e os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 157):

Os limites do poder de polícia administrativa são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República (art. 52 ; v. ADI 2.213/MC). Vale dizer, esses limites decorrem da Constituição Federal, de seus princípios e da lei.

d)  Como ato discricionário, o ato de polícia não se submete ao controle judicial.

Incorreto. Mesmo se tratando de ato oriundo do Poder Discricionário, o ato de polícia está sujeito ao controle judicial, se a autoridade ultrapassar o permitido em lei. É o que nos leciona Hely Lopes Meirelles (p. 158):

Tratando-se de um poder discricionário, a norma legal que o confere não minudeia o modo e as condições da prática do ato de polícia. Esses aspectos são confiados ao prudente critério do administrador público. Mas, se a autoridade ultrapassar o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível por via judicial.

e)  O ato de polícia está sujeito a invalidação pelo Judiciário quando praticado com excesso ou desvio de poder.

Correto. De fato, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (p. 158): "O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder."

Portanto, gabarito LETRA E.