No exercício ou em razão do poder de polícia, a administração pública

A alternativa correta é letra B) pode restringir direitos fundamentais.

Examinemos as opções:

a) Errado:

Na realidade, o exercício do poder de polícia constitui fato gerador da cobrança de taxas, consoante previsto no art. 145, II, da CRFB, in verbis:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

(...)

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

Assim sendo, ao contrário do que está dito neste item, o exercício do poder de polícia pode ensejar, sim, a cobrança de tributos.

b) Certo:

De fato, o exercício do poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse coletivo. Nada impede que tal poder administrativo recai sobre direitos fundamentais, como é o caso do direito de propriedade, catalogado no rol do art. 5º da CRFB, e que pode ser objeto de restrições baseadas no poder de polícia, como o são as limitações administrativas, por exemplo.

c) Errado:

O teor deste item descreve, na verdade, a atividade de polícia judiciária, esta, sim, voltada à identificação da autoria e da materialidade de delitos, com observância da legislação penal e processual penal.

d) Errado:

Por fim, equivocada esta opção, visto que a coercibilidade é uma das características presentes, em regra, nos atos de polícia administrativa, que significa que os atos de polícia possuem força coercitiva, impondo-se a terceiros, independentemente de sua anuência, sob pena de, acaso os descumpram, virem a sofrer sanções.

Gabarito: Letra B