Julgue o item seguinte acerca dos poderes da administração pública.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão versa acerca dos poderes administrativos. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, na verdade, ampliou o Poder Regulamentar, autorizando a edição de decretos autônomos, que permitem o Presidente da República editar regulamentos para organização e funcionamento da administração federal e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, conforme nos explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 253-257):

Ao lado dos decretos de execução ou regulamentares, entretanto, passou a existir no vigente ordenamento constitucional, a partir da EC 32/2001, previsão de edição de decretos autônomos - decretos que não se destinam a regulamentar determinada lei - para tratar das matérias específicas descritas no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, conforme será detalhado adiante.

[...]

Todavia, a partir da EC 32/2001, passou a existir autorização expressa no inciso VI do art. 84 da Constituição para a edição de decretos autônomos pelo Presidente da República, específica e unicamente para dispor sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, "a"); b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, "b").

Portanto, assertiva INCORRETA.