Com relação aos poderes da administração, julgue o item seguinte.
O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tão-somente, doutrinária.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, perceba que existe, sim, conceito legal de Poder de Polícia, estando expresso no art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Portanto, assertiva INCORRETA.
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