Atenção: Para responder à questão, considere a situação abaixo descrita:
Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetação natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria “X1”, vedavam-se a construção de novas edificações e outros usos que não o residencial.
Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalações. Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria “X1”, do que Jorge não fora informado.
A proibição de novas edificações, de acordo com a nova legislação de uso e ocupação do solo,
- A) justifica-se pela função do município de disciplinar os direitos dos particulares, dentre os quais o de propriedade, no exercício de seu poder de polícia.
- B) justifica-se pelo domínio mantido pelo município sobre todos os imóveis em sua área urbana, por conta do princípio da supremacia do interesse público.
- C) justifica-se pela possibilidade de o município agir em defesa do patrimônio natural, atividade na qual não precisa respeitar os limites inerentes à legalidade.
- D) é ato abusivo e injustificável, pois o município nunca teria o poder de impor restrições absolutas ao direito de construir.
- E) é ato abusivo e injustificável, porque a função social da propriedade impõe a exploração comercial de imóveis urbanos.
Resposta:
A resposta correta é:
Letra A) justifica-se pela função do município de disciplinar os direitos dos particulares, dentre os quais o de propriedade, no exercício de seu poder de polícia.
A proibição de novas edificações em imóveis enquadrados na categoria "X1" da nova legislação de uso e ocupação do solo justifica-se pelo exercício do poder de polícia pelo município. Esse poder permite à Administração Pública disciplinar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, como a proteção do patrimônio natural. Nesse caso, a lei estabelece requisitos para o enquadramento dos imóveis na categoria especial de uso, bem como a vedação de novas edificações e outros usos que não o residencial. Assim, ao negar as solicitações de Jorge, a Prefeitura atuou no exercício de seu poder de polícia para garantir a aplicação da nova legislação de uso e ocupação do solo.
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