Sobre o poder de polícia é incorreto afirmar que

A alternativa correta é letra A) visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.

Gabarito: letra A.

Inicialmente, destaca-se que o poder de polícia, com previsão legal no art. 78 do CTN, consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. Nos termos legais:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Partindo-se dessas premissas, identifiquemos a alternativa incorreta:

a) visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.  – errada.

Como visto, o objetivo principal do poder de polícia é estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

Importante observar que a polícia administrativa, apesar de ter uma natureza predominantemente preventiva (por exemplo: quando o poder público concede licença para a condução de veículos automotores), também pode ser exercida para reprimir abusos (por exemplo: quando apreende a carteira e o veículo do condutor que faz racha). (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Método, 2018. P.235)

Assim sendo, conclui-se que o poder de polícia visa:

• restringir/condicionar o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público;
• reprimir (e não regular) abusos do direito individual, pelo que incorreta a alternativa, devendo ser assinalada.

b) tem como atributos a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade. – certa.

Efetivamente, os atos de polícia, segundo a doutrina dominante, são revestidos dos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Nessa linha, a discricionariedade consiste na liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. No entanto, embora a discricionariedade dos atos de polícia seja a regra, em algumas situações o exercício do poder de polícia é vinculado, não deixando margem para que a autoridade responsável possa fazer qualquer tipo de opção (ex.: concessão de licença).

Por seu turno, o atributo da autoexecutoriedade consiste na faculdade de a Administração Pública decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Porém, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

1. quando estiver prevista expressamente em lei; ou
2. mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

Ainda, a coercibilidade é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 240)

c) a imposição de multa e a necessidade de alvará de funcionamento expressam o poder de polícia. – certa.

Conforme exposto no comentário da alternativa A, o poder de polícia visa:

• restringir/condicionar o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público, de que é exemplo a necessidade de expedição de alvará de funcionamento;
• reprimir abusos do direito individual, de que é exemplo a imposição de multa.

d) estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público. – certa.

Recorrendo-se ao conceito novamente, o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público, de modo que, realmente, estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público.