No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.
- A) São atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
- B) A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.
- C) O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.
- D) O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) São atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
Gabarito: letra A.
Os atributos do Poder de Polícia são: Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade. Vamos analisar as alternativas, que tratam desses atributos.
a) CERTO. Além de expor, corretamente, os atributos do poder de polícia, a alternativa dá um importante complemento: a possibilidade do referido poder ser exercido de forma vinculada. Um exemplo de poder de polícia vinculado é a concessão de licenças. Uma vez que o interessado cumpre os requisitos para adquirir a licença, ela será concedida, sem espaço para análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração.
b) ERRADO. Em sentido mais amplo, o poder de polícia envolve não apenas os atos do Executivo, mas também a própria função típica do Legislativo: a produção de leis. Todo e qualquer ato do poder público que limite direitos e interesses individuais com o objetivo de proteger o interesse público, será um ato concernente ao poder de polícia.
c) ERRADO. Ao contrário, normalmente o poder de polícia atua apenas corretivamente - após o fato. A atuação preventiva é excepcional.
d) ERRADO. Quase tudo certo, menos pela expressão "órgãos policiais". O poder de polícia não se confunde com o exercício das funções das forças policiais (sejam as PMs ou a polícia judiciária). No quadro abaixo estão resumidas as diferenças.
Espero ter ajudado.
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