NÃO é atividade típica de polícia administrativa a

A alternativa correta é letra A) aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.

Vejamos cada alternativa:

a) Errado:

Os concessionários de serviços públicos possuam vínculo jurídico específico com a Administração, derivado da celebração do contrato de concessão. Em assim sendo, encontram-se submetidos, em verdade, ao poder disciplinar, de modo que as sanções a que se encontram sujeitos têm apoio no citado poder administrativo, e não no poder de polícia.

Aqui se encontra, portanto, a assertiva equivocada da questão.

b) Certo:

Embora, como regra, o poder de polícia abranja a imposição de obrigações de não fazer aos particulares, é possível, a despeito de não tão frequente, que haja também a aplicação de obrigações de fazer (positivas), como a obrigação de conservação e limpeza de terrenos, no dever de edificação compulsória etc.

c) Certo:

Autorizações e licenças são atos derivados do exercício do poder de polícia, mais precisamente constituem consentimentos de polícia, de acordo com a clássica doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que subdivide os atos de polícia em ordens de polícia, consentimentos de polícia, fiscalização de polícia e sanções de polícia.

d) Certo:

O embargo de obra irregular tem em mira evitar que danos sejam ocasionados aos proprietários do bem e a terceiros. Cuida-se de limitação ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse público. Logo, trata-se, sim, de poder de polícia.

e) Certo:

Por fim, a edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares, correspondem às chamadas ordens de polícia.

Gabarito: Letra A