Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Trata-se de exemplo de incidência do poder de polícia.

O poder de polícia possui os seguintes atributos: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade. O item em análise faz referência, mais especificamente, à coercibilidade. 

Em razão do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independentemente de prévia manifestação judicial.

De todo modo, em face das pretensões da Administração, que poderão sofrer forte resistência dos particulares, a Administração poderá, por zelo, demandar manifestação do Judiciário, no intuito de diminuir essa resistência. Mas isso não é essencial à prática do ato, que, como dito, independe de manifestação Judicial.

Tal situação é comum na interdição de prédios, mais uma vez, que, em decorrência de suas instalações físicas, sejam inseguros para o exercício de certas atividades. De qualquer maneira, o particular insatisfeito com a atuação administrativa poderá levar a situação à apreciação do Poder Judiciário, a quem competirá decidir sobre a questão discutida. A coercibilidade justifica, ainda, o uso da força física no caso de resistência do administrado, a qual deverá ser proporcional a tal resistência.

Já a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. 

Sobre a discricionariedade, sabe-se a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei. A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, cumpre mencionar que, em determinadas circunstâncias, é vinculada.