Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

A alternativa correta é letra C) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Analisemos as opções propostas pela banca:

a) Errado:

Não é acertado dizer que a discricionariedade esteja presente em todos os atos praticados com base no poder de polícia. Trata-se de uma regra geral, tão somente. Por exemplo, a licença é um consentimento de polícia e tem natureza vinculada, na medida em que, presentes os pressupostos legais, o requerente tem direito subjetivo à sua expedição.

b) Errado:

Dentre os atos de polícia, também existem aqueles de cunho repressivo, como o são as denominadas sanções de polícia, tais como as multas, cassações de licenças, interdição de estabelecimentos etc.

c) Certo:

De fato, tomando por base a noção ampla do poder de polícia, está correto dizer que o Poder Legislativo, por meio da edição de leis que imponham limitações administrativas, atua no exercício de tal poder administrativo. Na linha do exposto, a doutrina de Rafael Oliveira:

"O poder de polícia possui dois sentidos distintos.

 

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;"

Logo, correta esta opção.

d) Errado:

A uma, nenhuma competência pode ser tida como renunciável, uma vez que existem e são instituídas por lei para fins de satisfazerem a interesses públicos. Logo, seus titulares não gozam de livre disposição sobre tais atribuições legais. Por isso mesmo, constituem poderes-deveres de agir. O caráter irrenunciável das competências está expresso no art. 11 da Lei 9.784/99:

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

A duas, também não é verdade que o poder de polícia não encontre barreiras legais no ordenamento jurídico. Muito pelo contrário, somente pode ser exercido nos casos e limites definidos em lei, o que tem fundamento no próprio princípio da legalidade, ao qual a Administração se acha vinculada.

e) Errado:

Conforme já havia sido mencionado no item A, as licenças, em verdade, têm natureza vinculada, porquanto, desde que presentes os requisitos legais, os particulares fazem jus à sua obtenção, de modo que não há espaço para juízos de conveniência e oportunidade. Incorreto dizer, assim, que sejam atos discricionários. Daí decorre, outrossim, que também não pode a licença ser qualificada como um ato precário, sujeito a revogação a qualquer tempo. Afinal, atos vinculados nem sequer são revogáveis, uma vez que neles não há mérito administrativo, passível de ser reavaliado. Enquanto se mantiverem satisfeitos os pressupostos da lei, a licença deve permanecer em vigor.

Gabarito: Letra C

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 265.