Assinale a exigência que NÃO se relaciona ao exercício do poder de polícia administrativa.

A alternativa correta é letra A) Imposição de condições para utilização de livros em biblioteca pública.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre poderes da administração pública. Nesse contexto, primeiramente, note que o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

Desse modo, observa-se que as ações de licenciamento (LETRA B), obrigação de colocação de equipamento contra incêndio nos prédios (LETRA C), a exigência de exames para habilitação de motorista (LETRA D) e a autorização para porte de arma (LETRA E) são medidas que restringem o direito particular em benefício do interesse coletivo. Assim, só não pode ser considerado poder de polícia a imposição de condições para utilização de livros em biblioteca pública, porquanto, embora condicione um direito do administrado, não está diretamente ligado a um direito ou interesse coletivo.

Portanto, gabarito LETRA A.