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A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito é, relativamente ao ato administrativo de polícia, manifestação do atributo da

Resposta:

A resposta correta é:

Letra B) auto-executoriedade.

A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública, sem precisar recorrer ao Judiciário, tomar medidas para fazer cumprir suas decisões. No caso da impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito, a Administração Pública pode impedir a emissão do licenciamento do veículo como forma de fazer valer as decisões e sanções impostas por infração de trânsito. Essa medida é considerada auto-executória, pois a Administração Pública pode tomar essa decisão diretamente, sem depender de uma ordem judicial para fazê-lo.

As demais alternativas não estão diretamente relacionadas ao tema abordado na questão. A discricionariedade refere-se à margem de escolha que a Administração possui na tomada de decisões. A vinculação está relacionada à obrigatoriedade de a Administração Pública seguir determinadas normas e regras em sua atuação. Já a economicidade diz respeito à eficiência e racionalidade na utilização dos recursos públicos.

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