Considerando o conceito de taxa, julgue o item que se segue.
O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A resposta é Errado.
A afirmativa atualmente está errada, pois o STF reconheceu no tema 217 da repercussão geral do RE nº 588322 ser possível a cobrança de taxa pelo potencial exercício do poder de polícia, quando existentes órgão e aparato de fiscalização:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento.
(RE 588322 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/10/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01791 )
Contudo, à época da questão, o entendimento era no sentido de que a taxa só poderia ser cobrada diante do efetivo exercício do poder de polícia.
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