A respeito dos agentes administrativos, do processo-administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estados-membros se não for de competência da União ou dos municípios.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o Poder de Polícia, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, é inerente e se difunde por toda a administração. Assim, é inerente a toda administração, ou seja, todo agente público pode atuar com base no poder de polícia. Além disso, se reparte entre todas as esferas da federação, com os limites traçados pela sua competência constitucionalmente, conforme nos informa o ilustrado autor (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 155):
O que todos os publicistas assinalam uniformemente é a faculdade que tem a Administração Pública de ditar e executar medidas restritivas do direito individual em beneficio do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado. Esse poder é inerente a toda Administração e se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios.
Portanto, assertiva CORRETA.
Deixe um comentário