A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorização do poder
- A) de polícia.
- B) regulamentar.
- C) disciplinar.
- D) hierárquico.
- E) discricionário.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) de polícia.
O conceito proposto no enunciado constitui reprodução literal do teor do art. 78 do Código Tributário Nacional, ao definir o que vem a ser o poder de polícia, que assim preceitua:
" Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Logo, não há dúvidas de que o gabarito corresponde à letra "a".
Resposta: A
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