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É correto afirmar que o Poder de polícia é
- A) o poder de manter a ordem pelas autoridades policiais e militares.
- B) toda atividade vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
- C) a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.
- D) o conjunto de normas emitidas pela Administração para restringir ou suspender direitos individuais em favor do Poder Público.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra C) a faculdade de que dispõe o Poder Público para condicionar atividade e direitos individuais em benefício da coletividade.
Explicação: O poder de polícia é a faculdade que o Estado possui para condicionar o exercício de atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, entre outros interesses públicos. Esse poder é exercido por meio da edição de normas e da fiscalização das atividades, com o intuito de impor limites e restrições quando necessário, sempre em conformidade com a lei. Portanto, a definição apresentada na opção C) está de acordo com o conceito de poder de polícia na esfera do Direito Administrativo.
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