Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, observe que a assertiva está CORRETA, pois repare que não se fala em elementos ou requisitos de validade do ato de polícia, mas tão somente das CONDIÇÕES de validade deste. Com efeito, são condições de validade do ato de polícia, além dos requisitos comuns do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 164, grifamos):

As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração. 

A competência, a finalidade e a forma são condições gerais de eficácia de todo ato administrativo, a cujo gênero pertence a espécie ato de polícia. A proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração e o beneficio social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia, como, também, a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, quando se tratar de medida punitiva.

[...]

A legalidade dos meios empregados pela Administração é o último requisito para a validade do ato de polícia. Na escolha do modo de efetivar as medidas de polícia não se compreende o poder de utilizar meios ilegais para sua consecução, embora lícito e legal o fim pretendido.

Portanto, assertiva CORRETA.